TJMG 3113001-46.2013.8.13.0024
CIVILApelação- Ação de indenização por danos morais - Roubo - Indícios de autoria - Prisões temporária e preventiva - Absolvição por falta de provas - Devido processo legal - Erro judiciário - Ausência - Estado Democrático de Direito - Persecução penal - Poder-dever do Estado - Responsabilidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - PARTILHA NÃO REALIZADA - COMPOSSE - EXCLUSÃO DE UM DOS HERDEIROS DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de imóvel objet…
TJMG 5115454-08.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - MORA - NÃO AFASTADA - TUTELA DE URGÊNCA -…
TJMG 5002420-71.2020.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHEQUE - COMPENSAÇÃO - ERRO DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS.
- Comprovada a falha na prestaçã…
TJMG 0997983-10.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR - INDEFERIMENTO. Inexistindo a demonstração da posse anterior, conforme exigido pelo art. 561, I do CPC, não há que se falar em conce…