TJMG 2055312-79.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE EM PREVENTIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - REITERAÇÃO DELITIVA - SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM O COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5028954-98.2019.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR DE PLANO DE SAÚDE - MIGRAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PARA - OBSTETRÍCIA - CARÊNCIA NÃO COMPROVADA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - VALORAÇÃO - CR…
TJMG 5004396-93.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - CAPITAL SEGURADO - EVENTUAL DIREITO DA COMPANHEIRA FALECIDA - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURADA - SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO SEGURO DE…
TJMG 5000611-37.2015.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - AUSÊ…
TJMG 5584535-76.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
O inventário é um processo com contornos próprios, não havendo como nele serem discutidas q…