TJMG 5005057-83.2024.8.13.0114

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRATURA DE BRAÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE REDUÇÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por MARCELO VITOR SILVA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo MMº. Juiz André Luiz Pimenta Almeida, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, julgando improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com pretensão de conversão em auxílio-acidente, formulado em ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laboral ou de redução permanente da capacidade de trabalho após acidente de trânsito que ocasionou fratura no braço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório demonstra a existência de incapacidade laboral, ainda que parcial, apta a justificar a concessão de auxílio-doença; (ii) estabelecer se houve consolidação de lesões decorrentes de acidente com redução permanente da capacidade laboral, a ensejar a concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-doença exige a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por período superior a quinze dias, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 4. O auxílio-acidente pressupõe a consolidação das lesões decorrentes de acidente, com redução definitiva e parcial da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91. 5. A perícia médica judicial, realizada sob o crivo do contraditório, conclui pela inexistência de incapacidade laboral no momento da cessação do benefício, bem como pela ausência de sequelas legalmente relevantes e de nexo causal técnico entre o quadro clínico atual e o acidente narrado. 6. Os documentos médicos apresentados pelo autor comprovam apenas a ocorrência do acidente e da lesão inicial, não demonstrando sequelas funcionais ou limitação permanente da capacidade de trabalho. 7. Inexistindo prova técnica capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, não se reconhece o direito à concessão de auxílio-doença ou de auxílio-acidente. 8. Mantém-se a sentença de improcedência, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais dos benefícios previdenciários pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-doença depende da comprovação de incapacidade laboral, ainda que parcial, não evidenciada quando a perícia judicial conclui pela plena capacidade de trabalho. 2. O auxílio-acidente somente é devido quando demonstrada a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente que reduzam a capacidade funcional do segurado, o que não se configura na ausência de redução comprovada da capacidade laboral.