TJMG 1605018-88.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE DO FLAGRANTE E ILEGALIDADE DAS PROVAS - PRISÃO REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL - REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS E JULGADOS ANTERIORMENTE - NÃO CONHECER DESTA PARTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONHECER EM PARTE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1442448-24.2008.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - EFEITO EX TUNC DA SENTENÇA- INEFICÁCIA DE POSTERIOR ALIENAÇÃO - CLÁUSULA CONSTITUTI - APTIDÃO PARA TRANSFERIR POSSE.
A usucapião cons…
TJMG 0006144-95.2017.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA MÉDICA IMPERITA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA SUBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.…
TJMG 5014972-09.2020.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - NECESSIDADE DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA.
- Incabível o pedido de expedição de alvará judicial p…
TJMG 5970007-69.2020.8.13.0000
Agravo de instrumento - Inventário - Documento lacrado - Testamento cerrado - Possibilidade - Via adequada - Abertura de testamento - Audiência de conciliação - Desnecessidade - Recurso a que se nega provimento.
A exis…