TJMG 0839618-71.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VENDA PRODUTOS SEM REGISTRO DA ANVISA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA- ESTADO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO NO CÁRCERE - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AO CUIDADO DE FILHOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
- Não…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0022587-11.2022.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO -…
TJMG 0708646-43.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO…
TJMG 5005279-50.2024.8.13.0470
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CARTEIRO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE…
TJMG 5000394-93.2023.8.13.0642
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA EM DEDO DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RE…