TJMG 0158563-50.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTOS QUALIFICADOS E RESISTÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL - FEITO QUE AGUARDA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA. 1. O prazo para encerramento da instrução criminal…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5078009-15.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCI…
TJMG 5166436-51.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por causar abalo ao crédito, acarreta, por…
TJMG 5104784-67.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIABETER TIPO 1. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. DEVIDOS.…
TJMG 5001705-12.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO- PLANO DE SAÚDE- MATERIAIS ESPECÍFICOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -NEGATIVA ABUSIVA- DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos casos de recusa indevida de cobertura médica, é presumida a caracterização do…