TJMG 5016694-74.2020.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO TEMPORÁRIA - FASE INVESTIGATIVA - OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACÓRDÃO CRIMINAL CONFIRMATÓRIO DA ABSOLVIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER.
1- Nos termos do artigo 37, §6º, da CF, o ente público deve responder…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar de reintegração de posse, cabe ao autor provar a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002 - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. Nas ações de revisão contratual que cumul…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. ESBULHO CONFIGURADO. TUTELA POSSESSÓRIA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1)…
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EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG.
Existindo servidão administrativa sobre linhas de transmissão de energia elétrica, considera-se…