TJMG 5015664-04.2019.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002 - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. Nas ações de revisão contratual que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9353124-68.2009.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. Ante o disposto no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, a "ação monitória compete a…
TJMG 3101949-53.2013.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO NÃO INFIRMADO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE - REDUÇÃO - NÃO C…
TJMG 0003788-06.2013.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - SALÁRIO MATERNIDADE - REAJUSTE SALARIAL - DECRETO MUNICIPAL Nº 5.253/2012 - EFEITOS RETROATIVOS - INCIDÊNCIA - DIFERENÇA DEVIDA - RECURSO NÃO PROVI…
TJMG 0374595-39.2010.8.13.0702
LOCAÇÃO. DESPEJO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FALTA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. ENTREGA DAS CHAVES. LEGITIMIDADE PASSIVA. A responsabilidade dos fiadores pelos aluguéis e demais encarg…