TJMG 0069427-82.2013.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ATUAÇÃO JURISDICIONAL: ERRO JUDICIÁRIO - PRISÃO PREVENTIVA: EXECUTADA E REVOGADA - RÉU: CITAÇÃO POR EDITAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTÊNCIA. 1. O Estado só responderá objetivamente por danos morais causados por atos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0408102-94.2014.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - ENTENDIMENTO DO STJ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - ARTIGO 1.038 DO CÓDIGO CIVIL - REQ…
TJMG 1187970-77.2008.8.13.0271
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - BEM PERTENCENTE À MASSA FALIDA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA ANTES DO DECRETO FALIMENTA…
TJMG 5001981-96.2019.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ATOS DE OCUPAÇÃO POR MERA PERMISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
- Não comprovando a parte autora, na ação de usucapião, o exercício da posse com ânimo de dono e,…
TJMG 1929054-97.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO. INCLUSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO NO PLANO DE PARTILHA. POSSIBILIDADE.…