TJMG 5037283-65.2020.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDENAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - POSTERIOR LIBERAÇÃO E ABSOLVIÇÃO - REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INOCORRÊNCIA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5163061-13.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - DIREITO OBRIGACIONAL E NÃO DIREITO REAL - NATUREZA PESSO…
TJMG 1158316-28.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO NA POSSE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do no…
TJMG 5020335-75.2017.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. CIRURGIA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO.
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TJMG 5004371-36.2016.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE E NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CAUSA DETERMINANTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS. O motorista que transita em alta velocidade pe…