TJMG 1128988-53.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - RECOLHIMENTO DE ITCD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - DESNECESSIDADE - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0050229-76.2013.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PROVAS DA EFETIVA COBRANÇA. São aplicáveis as d…
TJMG 0131995-82.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO -RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - FGTS - VERBA DE NATUREZA CELETISTA - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - A prorrogação sucessiva e indevida da contratação…
TJMG 0073577-54.2013.8.13.0313
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - VERBA DE NATUREZA CELETISTA - PAGAMENTO INDEVIDO.
1 - A prorrogação sucessiva e indevida da contratação temporária não tem o condão de transmu…
TJMG 0028600-34.2011.8.13.0058
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - VERBA DE NATUREZA CELETISTA - PAGAMENTO INDEVIDO.
1 - A prorrogação sucessiva e indevida da contratação temporária não tem o condão de transmu…