TJMG 1989552-86.2026.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - ABANDONO DE INCAPAZ - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA EVENTUAIS CUIDADOS NECESSÁRIOS - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM BASE EM EVENTO FUTURO E INCERTO - INADMISSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -…
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TJMG 1408382-11.2009.8.13.0271
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA- NOTAS PROMISSÓRIAS -PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA- AVALISTA- ILEGITIMIDADE PASSIVA- RECONHECIMENTO
-Em razão da incorporação dos direitos e deveres na cártula, verifica-se a pertinênci…
TJMG 0566728-80.2010.8.13.0000
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO DE ISENTO - AUSÊNCIA.
Se o deferimento da justiça gratuit…
TJMG 0206210-03.2010.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. I) Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é a pessoa que ordena ou omite…