TJMG 0206210-03.2010.8.13.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. I) Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas. II) No ''writ'', autoridade coatora será a autoridade máxima, e não o presidente da comissão de licitação, pois aquela, ao indeferir o recurso, encampou o ato e assumiu a responsabilidade. III) É legal a exigência concomitante de qualificação técnica operacional (que diz respeito à empresa licitante) e qualificação técnica profissional (que diz respeito a seu responsável técnico).