TJMG 4485451-13.2006.8.13.0000
CIVILHABEAS CORPUS PREVENTIVO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - VEDAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA.
É cabível a ação de busca e apreensão em caso de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0051577-37.2015.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração d…
TJMG 5016252-60.2018.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICABILIDADE - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - HEMODIÁLISE - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO…
TJMG 5032234-74.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INSERÇÃO NO PLANO DA CASSI E COBRANÇA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FECHADO. CASSI. INSERÇÃO DE BENEFICIÁRIO, APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 2298764-34.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MEDIDA PRUDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Sabe-se que a partilha deve observ…