TJMG 5032234-74.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INSERÇÃO NO PLANO DA CASSI E COBRANÇA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FECHADO. CASSI. INSERÇÃO DE BENEFICIÁRIO, APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I- a demanda em tela deve ser analisada com base nas disposições estatutárias e regulamentares do plano de saúde fechado da CASSI, ora recorrente, haja vista sua natureza de autogestão, não sendo aplicável o CDC à hipótese em comento, a teor do disposto na Súmula 608 do STJ, a qual assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. II - Como é possível observar, o Regulamento da apelante, vigente à época, além de delimitar os dependentes aos parentes dos titulares ali descritos, também tem cláusula expressa no tocante à necessidade de os dependentes estarem inscritos no plano, para que possam continuar a ter a assistência da CASSI, em caso de falecimento do associado. III- Recurso conhecido e não provido.