TJMG 0051577-37.2015.8.13.0686
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 561 do Código de Processo…
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TJMG 0839286-22.2017.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. REQUISITOS. PRESENÇA DE GARANTIA CONTRATUAL. DIVÍDA…
TJMG 5000161-06.2016.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. COBERTURA CONTRATUAL NÃO EXCLUÍDA. DANO MORA…
TJMG 0119092-22.2010.8.13.0183
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CEMITÉRIO MUNICIPAL - DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS - DEVER DE GUARDA E PRESERVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DE…
TJMG 0403919-57.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C NULIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA. MODALIDADE "TURN KEY". OBRIGAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDO. RESPONSABILID…