TJMG 2135130-80.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Não procede a alegação de nulidade da busca pessoal realizada em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006542-78.2013.8.13.0248
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - BENEFICIÁRIO - PRAZO DECENAL.
- No caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo para propositura da ação inde…
TJMG 5000857-25.2021.8.13.0280
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ALVARÁ - OUTORGA DE ESCRITURA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - PRECEDENTES.
- O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no senti…
TJMG 0035170-03.2015.8.13.0056
EMENTA: DANO MORAL. EX-CÔNJUGE. CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO NOME CASADA PELA EX-ESPOSA APÓS DIVÓRCIO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
- O dano moral indenizável é aquele em que há ofensa a at…
TJMG 5000761-86.2021.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO ANTERIOR - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - CONSTATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - DECLARAÇÃO EXPRESSA - VERIFICAÇÃO - REDISC…