TJMG 1767463-87.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS MEDIDAS IMPOSTAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação cautelar inominada criminal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso em…
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