TJMG 0393797-51.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - GRAVAME DE IMPEDIMENTO - INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Constatado impedimento lançado por autoridade policial em veículo objeto de investigação de crime de estelionato, é pertinente a manutenção da restrição, a fim de se resguardar interesses de terceiros de boa-fé. - Tutela de urgência na esfera civil é meio inadequado para levantamento de restrição inserida em instância criminal.