TJMG 1285704-35.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NULIDADE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA IMPETRAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA, ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - RISCO CONCRETO EVIDENCIADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001104-23.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO HOME CARE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.
O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualment…
TJMG 2703946-33.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INTIMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE BEM OBJETO DO INVENTÁRIO - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.
-…
TJMG 2585798-63.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS MENORES - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
- Dispõ…
TJMG 1090287-23.2021.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO DE BENS - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO E CUSTEIO PELAS HERDEIRAS QUE DISCORDAM DA PROPOSTA DE ACORDO SOBE A PARTILHA - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE CU…