TJMG 2703946-33.2021.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INTIMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE BEM OBJETO DO INVENTÁRIO - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Considerando que o recorrente foi devidamente intimado, nos termos do § 3º do artigo 5º da Lei n. 11.419/2016, para exercer seu direito de preferência em relação à aquisição de bem objeto do inventário, não há que se falar em nulidade de atos processuais.