TJMG 5001104-23.2021.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO HOME CARE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, pelo que despida de validade cláusula contratual de barreira ao tratamento. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigado, enseja reparação pecuniária por dano moral. A reparação pecuniária por dano moral quantificada com razoabilidade não comporta redução.