TJMG 0108625-28.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SOBREPARTILHA - DIVÓRCIO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - Incabível bloqueio de valor referente a benefício previdenciário aposentadoria por invalidez, que possuía como objetivo atingir valores concernentes à indenização por acidente de trabalho sofrido por ex-cônjuge, ainda não pagos ao reclamante. V.V- Determinação de bloqueio de valor oriundo do recebimento mensal de aposentadoria por incapacidade. Quanto aos valores bloqueados, encontrando-se em conta corrente, afastada está a aplicação do art. 833, inciso X, do CPC e, não restando demonstrado a natureza salarial destes valores, não há que se falar em desbloqueio.