TJMG 0052997-54.2015.8.13.0144
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE PARTE DE IMÓVEL RURAL - LEGITIMIDADE DO USUFRUTUÁRIO PARA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO PARA CESSÃO DE PADRÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA PENAL - CABIMENTO - MORA NA RESTITUIÇÃO DO BEM - PERDAS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1035838-92.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA.
- Não havendo previsão contratual de cobrança cumulada de comissão de permanência com juros de m…
TJMG 0010409-45.2012.8.13.0109
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MINORAÇÃO - REFORMA PARCIAL. 1. Ao proceder à negativação indevida, a instituição financ…
TJMG 0094992-96.2009.8.13.0422
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - COMPROVAÇÃO: NEXO DE CAUSALIDADE, DANO E CONDUTA DO AGENTE (OMISSÃO) - ARTIGO 927, DO C…
TJMG 0894899-32.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 927 CPC DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de reintegração de posse, para deferimento de liminar, c…