TJMG 0018276-30.2011.8.13.0625
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS -INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - COLISÃO NA TRASEIRA - CULPA DA REQUERIDA NÃO ELIDIDA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS.
- Apesar de se tratar de norma cogente e indisponível, a contida no art. 275, II, 'd', do Código de Processo Civil, verifica-se no caso dos autos que a adoção do rito ordinário não trouxe nenhum prejuízo às partes, que…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0387348-91.2011.8.13.0702
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTES CITADOS NA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 1.046, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Aquele que figura no pólo passivo na ex…
TJMG 0342860-52.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE.
Ressalte-se que já resta pacífico o entendimento de que, a Fazenda Pública está dispensada de efetuar a garanti…
TJMG 0241605-51.2013.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CONHECIMENTO - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.
- O art. 741 do Código de Processo Civil é taxativo no que tange a matéria tratada nos Embargos à Execução contra a Fazend…
TJMG 3167631-24.2008.8.13.0672
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - IEF - PROCURADOR AUTÁRQUICO - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA - DECRETO 43.369/03 - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
- O Decreto 43.369/03, vigente…