TJMG 2202039-07.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4155847-79.2026.8.13.0000
EMENTA: <HABEAS CORPUS CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ELEMENTOS CONCRETOS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PA…
TJMG 2082803-61.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGOS 14 E 16, §1°, III, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03 - UTILIZAÇÃO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTEN…
TJMG 4243734-04.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS - ARTIGOS 318, V, 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO…
TJMG 5001326-95.2026.8.13.0183
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE N…