TJMG 4065590-08.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - ARTIGOS 312 E 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES POR CRIMES DOLOSOS - CABIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO NA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - PROGNÓSTICO DE REGIME…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0791197-70.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROPOSTA DE ACORDO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. 1) A proposta de acordo oferta…
TJMG 0044301-96.2013.8.13.0112
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS RELATIVOS À…
TJMG 2695083-31.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTADORES DE CARGA. FURTO VEÍCULO DE ASSOCIADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DEVIDO. OCORRÊNCIA DA SUPRESSIO. DECOTE DO VALOR DEVIDO DAS OBR…
TJMG 0811340-80.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O COOBRIGADO - CITAÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO.
-O redirecionamento…