TJMG 0791197-70.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROPOSTA DE ACORDO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. 1) A proposta de acordo ofertada pelo réu não acarreta o reconhecimento do pedido do autor. 2) Defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do auxílio-doença, se, nos autos da ação previdenciária, for constatado pela perícia judicial que a incapacidade laboral decorre de doença ocupacional e que inviabiliza o trabalho, mormente se observado o caráter alimentar do benefício.