TJMG 0044301-96.2013.8.13.0112

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS RELATIVOS À GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS - EXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO, COM O MESMO OBJETO, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. - Deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, a ação civil pública cuja finalidade seja compelir o Município a realizar procedimento licitatório destinado à contratação de serviços bancários relativos à gestão da folha de pagamento de servidores municipais, quando comprovada a realização de licitação, com o mesmo objeto, anteriormente à propositura da ação.