TJAC 0100240-22.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0717537-24.2024.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses res…
TJAC 0714908-48.2022.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO APÓS DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE 20 ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA JURÍD…
TJAC 0100593-62.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. MAN…
TJAC 0700667-82.2021.8.01.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓ…