TJAC 1002486-63.2025.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319,…
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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. NÃO CABIMENTO.…
TJAC 0002910-90.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO E PENA NO MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA. 1. As provas coadunam a autoria e materialidade do crime em desfavor do Apelante, devendo ser mantida sua condenação…
TJAC 0006653-45.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FARTA E ROBUSTA PROVA INCRIMINATÓRIA C…
TJAC 0005787-03.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDOS DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES EXACERBADORES DAS PENAS BASE. IMPOSSIBIL…