TJMG 0050449-05.2010.8.13.0153
PENALServidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. Improcedência da cobrança. As garantias contra a…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - EFLUENTES ATMOSFÉRICOS E HÍDRICOS - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR - INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO…
TJMG 4199664-83.2008.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A interditanda não tem interesse recursal em impugnar a…
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DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO QUESTIONADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Em caso de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes,…