TJMG 2036536-31.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, porquanto a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0010341-72.2006.8.13.0120
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - PREFEITO - PROCEDÊNCIA - PENA IMPOSTA - APELO - DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO AFASTADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA RECURSAL DEFERIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - LICITAÇÃO…
TJMG 0863579-63.2009.8.13.0153
Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. Improcedência da cobrança. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se…
TJMG 1484941-08.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO - FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO ADMINISTRADO PELA RÉ (ADEMG) - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PRO…
TJMG 0716009-13.2010.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FÉRIAS - ARMA DA CORPORAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Estado de Minas Gerais é parte leg…