Decisão · TJMG

TJMG 0010341-72.2006.8.13.0120

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2011-07-12publicado em 2011-08-09

PENAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - PREFEITO - PROCEDÊNCIA - PENA IMPOSTA - APELO - DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO AFASTADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA RECURSAL DEFERIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - LICITAÇÃO - DISPENSA.

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