TJMG 1970966-98.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DE REGULARIDADE NA AÇÃO POLICIAL - EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPROPRIEDADE NESTA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2627630-42.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - LIMINAR CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao auto…
TJMG 2614117-07.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VIA INADEQUADA - PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - COMUNHÃO DE BENS - ACORDO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO - PARTILHA.
1 - É cediço que para se discuti…
TJMG 2490997-24.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - SUSPENSÃO DO FEITO.
I. Há relação de prejudicialidade entre a ação de usucap…
TJMG 5013015-95.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. MORTE DE DETENTO. DOENÇA. AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL.
Aplica-se a teoria subjetiva de responsabi…