TJMG 0607690-43.2013.8.13.0000
PENALEMENTA: MANDADO SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - DIVULGAÇÃO DADOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR - PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.969/2012, E NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 8.676/2012 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE, MORALIDADE E INFORMAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1 - Quando o ato contra o qual é impetrado o mandado de segurança é continuado, ou seja, se renova mês…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0995025-21.2009.8.13.0209
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - INVIABILIDADE. - O servidor público municipal, na qualidade de contratado regido pelo…
TJMG 2761157-09.2009.8.13.0433
Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. Improcedência da cobrança. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se…
TJMG 0050449-05.2010.8.13.0153
Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. Improcedência da cobrança. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se…
TJMG 3008319-16.2009.8.13.0433
Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se aplicam, por extensão, aos…