TJMG 0787379-90.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO SOB O FUNDAMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO ADEQUEÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- Não caracteriza…
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