TJMG 0527644-20.2013.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS -ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. II - Ausente comprovação de que a requerida tenha imputado falsamente o crime de furto à autora, afasta-se a ocorrência do ato ilícito, e, por conseqüência, o dever de indenizar.