TJMG 1343354-40.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE TRÁFICO DE - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - REJEIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- O "Habeas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2699753-38.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA…
TJMG 0303927-58.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA…
TJMG 5017571-18.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI DE LOCAÇÃO.
1. O artigo 10 da Lei de Locações (nº 8.245/91) prevê que, mor…
TJMG 0309478-19.2023.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - CONEXÃO SUBSTANCIAL -PRECEDENTES - STJ.
- Considerando o caráter acessório da partilha de bens em relação ao divórcio, e, segundo a jurisprudên…