TJMG 2699753-38.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA DIFICULDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0084105-43.2018.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. SÚMULA 309 DO STJ. DÍVIDAS PRETÉRITAS. ART. 735 DO CPC.
- A execução de prestação alimentícia abarca os três meses anteriores à propositura da ação e as parcelas vencidas no curso do pr…
TJMG 0109568-56.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUTORA QUE NÃO FIGURA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE - ACOLHIMENTO.
1. N…
TJMG 0001140-20.2010.8.13.0216
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. PROTESTO. PAGAMENTO TOTAL NÃO EFETUADO. CANCELAMENTO DO PROTESTO INDEVIDO.
A Administração Pública é obrigada a reparar to…
TJMG 0097956-10.2013.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ENDOSSO-MANDATO - CONDUTA CULPOSA - DANO MORAL - VALOR - MAJORAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.
- Imputa-…