TJMG 0309478-19.2023.8.13.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - CONEXÃO SUBSTANCIAL -PRECEDENTES - STJ. - Considerando o caráter acessório da partilha de bens em relação ao divórcio, e, segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, há conexão substancial entre a ação de divórcio e a de partilha posterior, estando caracterizada a prevenção daquele que julgou a primeira.