TJMG 0865547-24.2017.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO AGENTE NO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0181739-73.2017.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E ART. 313 DO CPP - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILID…
TJMG 0036267-63.2013.8.13.0620
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - RECLAMAÇÕES FEITAS POR ADVOGADO PELA ATUAÇ…
TJMG 3365892-94.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR - ADESÃO - PROVA - FURTO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO - REGULARIDADE FORMAL.
Provada a adesão ao programa de proteção veicular para o caso de aciden…
TJMG 0021779-28.2014.8.13.0084
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDÃO APARENTE - RECONHECIMENTO - PRÉDIO DOMINANTE - DIMINUIÇÃO DAS VANTAGENS - REMOÇÃO DA PASSAGEM - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 415 do STF, a servidão aparen…