Decisão · TJMG

TJMG 0015479-27.2013.8.13.0394

Rel. Octavio De Almeida Neves12ª Câmara Cíveljulgado em 2019-03-20publicado em 2019-03-27

PENAL

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - TELEFONIA MÓVEL - CHIPS - FURTO - COMUNICAÇÃO - PRESTADORA. A cobrança de faturas do serviço de telefonia móvel apontadas inadimplidas não prospera, ante a prova cabal de comunicação tempestiva do furto dos chips à prestadora, que deixou de bloquear o serviço, assumindo, portanto, o ônus do serviço no período utilizado por fraudador.

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