TJMG 1995740-95.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.
- Exsurgindo da decisão objurgada fundamentação idônea, amparada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e nas particularidades do caso concreto, não se há falar em constrangimento ilegal,…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA O ATO RECURSAL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - MA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA - VALOR: PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 23, §3º, da Lei Estadual nº 1…
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