TJMG 0171225-51.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA O ATO RECURSAL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - MANTIDO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante da presunção relativa da hipossuficiência financeira contida na declaração de pobreza apresentada nos autos, nos…
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TJMG 0005313-26.2006.8.13.0508
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE POR ABANDONO - ESBULHO NÃO COMPROVADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- Comprovado nos autos a perda da posse pela autora, por abandono, tem-se que a troca de fechaduras pelo requeri…
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