TJMG 0250946-52.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA O ATO RECURSAL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - MANTIDO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante da presunção relativa da hipossuficiência financeira contida na declaração de pobreza apresentada nos autos, nos…
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ALVARÁ JUDICIAL -- FUNDO DE RESERVA - CONSÓRCIO - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO SUCESSÃO CAUSA MORTIS - INTERESSE DE MENOR - NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVEnTÁRIO. - Necessária se faz a abertura de inventário e partilha, para…