TJMG 4324831-26.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE PERSEGUIÇÃO - ART. 147-A, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - REITERAÇÃO DELITIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA…
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- Havendo expressa excl…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - POSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - INCIDÊNCIA - RECURSO DEFEN…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA IDOSA COM LIMITAÇÕES DE DISCERNIMENTO DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E DE QUAD…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COBRANÇA EM EXCESSO - PEDIDO RECONVENCIONAL - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ DO CREDOR - CONFIGURAÇÃO.
A sanção prevista no art. 940 do Código Civil de 20…