TJMG 0026326-23.2017.8.13.0338

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABORDAGEM FORA DE LOCAL RESERVADO - EXPOSIÇÃO PÚBLICA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CARCTERIZAÇÃO - VALOR. A abordagem inadequada realizada por funcionário do estabelecimento comercial, referente a suspeita de furto, com exposição pública, de pessoas que se já se encontravam fora da loja, configura ato ilícito e situação vexatória a ensejar indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.