TJMG 0008560-83.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES - GARANTIA DA ORDEM.
- As teses de negativa de autoria e ausência de prova da materialidade não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000991-82.2020.8.13.0346
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE - EXERCÍCIO DE FATO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE - PROVA DO ESBULHO - EXISTÊNCIA.
- Para que se julgue procedente a ação de…
TJMG 0081233-54.2010.8.13.0382
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECHAÇADA - TEMA 1.199 DO STF - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICI…
TJMG 0097347-90.2015.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Em ações de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, o locador desincumbe-se do onus probandi apresentando prova da ex…
TJMG 0465130-29.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESONERAÇÃO DO FIADOR - LEI DE LOCAÇÕES - AUSÊNCIA DE…