TJMG 0037309-24.2018.8.13.0572
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO. ATO JURISDICIONAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em face do Estado de Minas…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME DE TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FORÇA DE ILICITUDE DA PROVA C…
TJMG 5008246-60.2020.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COMODATO - NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPEJO DETERMINADO - SENTENÇA MANTIDA.
- Incumbe à parte que o alega, comprovar o…
TJMG 0045447-25.2018.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). CONFIGURAÇÃO DA INVALIDEZ VINCULADA À FALTA DE VIDA INDEPENDENTE DO SEGURADO. TEMA Nº 1.068 DO SUPERIOR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. ÁREA RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Os requisitos previstos para a configuraçã…